Contextualização Licenciamento de Entidades Fabricantes de Chapas de Matricula de Veículos Automóveis e Reboque – Diploma Ministerial nr 82/2011, de 03 de Março

Requisitos:

  • Instalações próprias ou contrato de arrendamento devidamente identificadas através de letreiro;
  • Equipamento estampagem;
  • O requerente deve constituir a Empresa;
  • Ter Alvará comercial;
  • Ter NUIT;
  • Escritura da Sociedade;

O equipamento e material de estampagem devem garantir a uniformidade de processo em todo país.

Vistoria para licenciamento dos Fabricantes de Chapas de Matricula de Veículos automóveis e Reboques

Após autorização para o exercício da actividade de estampagem, deve requerer a vistoria ao INATTER no prazo de 6 meses a contar da data da autorização.

O Pedido de vistoria deve ser instruído com os seguintes documentos:

  • Descrição física das instalações e a respectiva planta de localização;
  • Relação e descrição de equipamento;
  • Comprovativo de pagamento do valor da licença e
  • Relação nominal do pessoal Técnico.