Licenças de Transporte de Carga Anormal
Procedimentos e Condições para Concessão das autorizações especiais de trânsito de Veículos Automóveis e Reboques com Excesso de Peso ou Dimensões
De acordo com o Diploma Ministerial 30/2018 de 15 de Março, o pedido de autorização especial de trânsito é feito por requerimento dirigido ao Director-Geral do INATTER acompanhado dos seguintes documentos:
- Cópia do bilhete de Identidade, Passaporte ou DIRE sendo pessoa singular ou copia da Escritura Pública que prove a sua existência para pessoa colectiva;
- Cópia do livrete do veículo ou conjunto de veículos e título de registo de propriedade;
- Cópia da apólice de seguros de responsabilidade civil;
- Cópia da ficha de inspecção periódica do veículo ou conjunto de veículos;
- Desenho ou croquis indicando as dimensões do veículo ou conjunto de veículos e da disposição da sua carga;
- Numero Único de Identificação Tributaria (NUIT); e
- Memoria descritiva indicando com rigor a rota, os locais de entrada e saída em cada via;
- Parecer da ANE;
- Valor 4.250,00mt por viagem;
- Tratando-se de veiculo com matricula estrangeira, para alem dos documentos acima referidos, deve apresentar a respectiva licença para o transporte internacional “copia do permit” e manifesto de carga.